Esta obra não está sujeita à proteção dos respetivos direitos de autor de acordo com a lei da República da Abcásia 1227–с–XIV de 16 de janeiro de 2006 sobre direitos de autor e direitos conexos (detalhes).

Artigo 8. Obras cujos direitos de autor não são protegidos

Os direitos de autor sobre as seguintes obras não são protegidos:

• Documentos oficiais (leis, decisões judiciais e outros textos de natureza legislativa, administrativa e judicial) assim como as traduções oficiais dos mesmos.
• Insígnias estatais e sinais oficiais (bandeiras, brasões de armas, ordens, moeda e outros símbolos e sinais do estado).
• Obras de arte popular.
• Notícias sobre acontecimentos e factos, de carácter puramente informativo.

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Legislação integral: em russo

Comentário – A república da Abcásia é um estado autoproclamado. Embora seja de facto independente e parcialmente reconhecida, é considerada pela maioria dos países uma parte da Geórgia. No entanto, é assumido que o autor concordou com a inaplicabilidade da proteção dos direitos de autor da obra.

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